Contran publica Deliberação 163 que estabelece os procedimentos para as penalidades de suspensão, cassação, bem como do curso preventivo de reciclagem.
DELIBERAÇÃO CONTRAN 163/2017
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, b...
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